A Comissão Especial de Psicologia na Saúde do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) esteve presente na audiência pública sobre saúde mental, realizada na última segunda-feira (25) pela deputada Arlete Sampaio na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
No evento estavam representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal como a Diretoria de Serviços de Saúde Mental (DISSAM), além dos trabalhadores da área, usuários e familiares dos serviços de Saúde Mental do DF e os parlamentares Leandro Grass e Arlete Sampaio, que integram a Frente Parlamentar de Saúde Mental.
A Secretaria Adjunta de Assistência a Saude da SES/DF, a psiquiatra Renata Rainha, apresentou junto com sua equipe o planejamento da Saúde Mental para este ano. O Plano Diretor de Saúde Mental (2020-2024) pretende viabilizar ampla discussão para as prioridades a serem incluídas no projeto bem como a construção do Plano Distrital de Prevenção ao Suicídio e o Plano de Ação para Matriciamento na Atenção Primária a Saúde do Distrito Federal.
Entre as normatizações que regulam o fluxo de atendimento estão previstas a criação do Protocolo de Atendimento da Pessoa em Risco de Suicídio, Protocolo de Atendimento a Pessoa em Risco de Suicídio no Sistema Socioeducativo, Protocolo de Tratamento Hospitalar da Esquizofrenia, Protocolo de Tratamento para Dependência Química, Protocolo de Delirium e Diretrizes dos Ambulatórios de Saúde Mental.
Sobre a Rede de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas está prevista a expansão da cobertura, em processo de regularização dos contratos de aluguel dos imóveis dos CAPS AD III Ceilândia, CAPS AD III Samambaia e Unidade de Acolhimento de Samambaia, expansão da cobertura com mais dois CAPS - CAPS AD III Taguatinga e CAPSI AD III Guará.
Para os CAPSi estão previstos a criação do CAPSI Recanto das Emas e CAPS II Gama e a Unidade e a criação de cinco residências terapêuticas no Distrito Federal. Duas da modalidade do Tipo I para 10 moradores e 1 cuidador de referência, e três do Tipo II para até 10 moradores 5 cuidadores e 1 técnico de enfermagem de referência (nesta modalidade os moradores possuem menos grau de autonomia). Para a criação das residências terapêuticas espera-se a etapa de contratação, principalmente porque o cargo de cuidador não existe nas carreiras da SES e a elaboração do termo de referência.
Dentre as modalidades de atenção residencial de caráter transitório como as comunidades terapêuticas, os representantes da Secretaria de Saúde afirmaram que não se constituem um serviço de tratamento de saúde e que esses convênios são firmados pela Secretaria de Justiça – SEJUS. O contrato de prestação de serviços prevê que os acolhidos em comunidades terapêuticas sejam atendidos pelos CAPSis e outros serviços de saúde.
Na avaliação da conselheira da Comissão Especial de Psicologia da Saúde do CRP 01/DF, Cássia Relva, a defesa da qualidade dos serviços e políticas de saúde mental do Distrito Federal não depende apenas dos serviços de saúde e saúde mental, pois para funcionar com efetividade é importante melhorar e integrar as políticas de assistência social, previdência social, educação e justiça tendo em vista a complexidade de sua demanda.
Em sua exposição na audiência, relatou as principais queixas dos psicólogos que chegam nas comissões do CRP 01/DF: desarticulação das equipes de saúde, prestação descontinuada e não integrada dos serviços, mudanças constantes no planejamento, adoecimentos dos trabalhadores da saúde mental e os dilemas éticos enfrentados pelos psicólogos da saúde mental, devido às condições precárias estruturais e de funcionamento da RAPSI. “E importante ressaltar que é um direito desse profissional a qualificação permanente e o respeito ao Código de Ética Profissional do Psicólogo bem como de outras carreiras de saúde, pois precisam ser garantidos pelas gerências e gestores desses serviços a possibilidade de seu cumprimento durante a execução das rotinas de trabalho”, defendeu.
De acordo com o presidente da Comissão de Psicologia Organizacional e do Trabalho, Vitor Barros Rego, as mudanças nos modelos de gestão de pessoas nas políticas públicas promove riscos psicossociais no contexto de trabalho nas unidades. “Temos observado um número cada vez maior de profissionais de saúde sendo afastados do trabalho por fatores como sobrecarga de trabalho, falta de recursos materiais, baixo número de funcionários, promoção e reabilitação de profissionais acometidos por sofrimento psíquico no trabalho. Na política de atenção a saúde mental, a insalubridade atinge não só pelo baixo número de funcionários para dar conta da demanda, mas principalmente os riscos éticos e morais que o Estado coloca para este servidor público da saúde, como fazer atendimentos complexos em poucos minutos, promovendo riscos de reincidência da demanda.Tudo isso são fatores que levam a depressão, estresse e burnout no trabalho”. É necessário uma política democrática de saúde mental que escute os conselhos de saúde, os conselhos profissionais dos trabalhadores da saúde, os usuários dos serviços de saúde mental e os gestores dos recursos humanos, avalia.
Histórico
Em 2011, ocorreu a criação da política distrital para população em situação de rua - Decreto 33.779 de 2012 - cujo eixos de serviços para a saúde mental e assistência social estavam: o reordenamento dos serviços de acolhimento destinados à população em situação de rua como 1- Ampliação da rede de serviços de acolhimento com Unidades de Acolhimento para Indivíduos e Famílias, Repúblicas para Jovens e Adultos; 2- Instituições de Longa Permanência para Idosos e de Unidade de Acolhimento para o público LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), com o objetivo de atender toda a heterogeneidade e diversidade da população em situação de rua; 3- Implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro POP e ampliar o Serviço Especializado de Abordagem Social; 4- Efetivar atendimento articulado entre as áreas da saúde e assistência social e intensificar ações integradas com o Consultório na Rua e o Programa Saúde da Família Sem Domicílio; 5- Produzir e sistematizar informações sobre as condições socioeconômicas da população em situação de rua, buscando identificar os aspectos de heterogeneidade e identidade deste grupo populacional.
No eixo saúde previa-se a 1- Implantação de Consultórios na Rua e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS e CAPS AD); 2- Implantação das residências terapêuticas para possibilitar o processo de desinstitucionalização e a reinserção social dos egressos de internação hospitalar; 3- Desenvolver estratégias de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Saúde e outras 4- Organizar o fluxo de referência entre os equipamentos de saúde e os da assistência social para o acolhimento dessa população. Entretanto, pouco se avançou para criação e funcionamento desses serviços.
Em 2011 também foi realizado o Plano Distrital de Enfretamento ao Crack e outras Drogas do Distrito Federal. As ações indicavam alinhamento com as diretrizes do Governo Federal, especialmente com a Política Nacional sobre Drogas e com a Política Nacional sobre o Álcool e as premissas do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Eram três eixos de prevenção, recuperação, tratamento e combate ao tráfico. O Plano tinha como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, direitos humanos, segurança pública entre outras.
No eixo de tratamento e reinserção social, que propõe a articulação da rede socioassistencial e saúde mental, a proposta foi a criação de 5 Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas (CAPSI AD), implantação de quatro Casas de Acolhimento Transitório, 11 consultórios de rua; quatro Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e dois Centros de Referência Especializada em População de Rua (CREAS). As ações previstas também foram pouco efetivadas nos anos seguintes e com as mudanças de governo no âmbito estadual e federal muitos projetos ficaram suspensos.
Segundo a representante do Movimento Pró-Saúde Mental do DF, em 2013 o DF possuía uma das piores redes de atendimento de saúde mental do país e apesar dos avanços nos anos seguintes, ainda possui poucos serviços como quatro CAPSIs 24 horas para uma demanda extensa, porque atende o DF e a RIDE. Ela criticou também o modelo ainda vigente do Hospital São Vicente de Paula (HSVP), o qual avalia como inadequado. “Não há de se manter uma instituição que em sua origem tenha a exclusão social, o cárcere privado e a negação de direitos”, defendeu. Ela solicita aos representantes da atual gestão da Saúde Mental do Distrito Federal a abertura de CAPSIs III, maior efetivação dos leitos psiquiátricos em hospitais gerais e foco no matriciamento na atenção básica, além da maior participação dos trabalhadores da saúde nas audiências públicas ligadas ao tema e conferências de saúde.
A Frente Parlamentar de Saúde Mental da CLDF continua suas visitas técnicas para construção de relatório sobre as condições da Saúde Mental do DF.