O Conselho de Psicologia do Distrito Federal – CRP 01/DF manifesta seu apoio à Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
O 17º Plenário do CRP 01/DF reforça as deliberações do 11º Congresso Nacional de Psicologia (CNP) para o triênio 2023-2025 de “desenvolver estratégias para ampliar a discussão acerca da atuação da Psicologia no campo da saúde mental, garantindo orientação éticopolítica à categoria, à sociedade e ao Estado e assegurando a fiscalização de denúncias de espaços onde a Psicologia está sendo aviltada” (proposta 208), com o “fortalecimento do movimento da luta antimanicomial e das políticas públicas do cuidado em liberdade” (proposta 212), e que “o Sistema Conselhos de Psicologia mantenha o posicionamento intransigente e inegociável na defesa da extinção definitiva dos hospitais psiquiátricos/manicômios, sendo contrário a todas as formas de retrocessos, exclusão e práticas de violação que humilhem e aniquilem a subjetividade e autonomia dos usuários da saúde mental” (proposta 214), incluindo aí os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos.
As deliberações reafirmam o compromisso da Psicologia com o cuidado em liberdade e com a garantia dos direitos humanos. De forma a reforçar o compromisso do CRP 01/DF com a política antimanicomial, lançamos, em parceria com o Projeto Interdisciplinar de Saúde Mental (PRISME) do CEUB, uma cartilha sobre saúde mental e direito penal (acesse aqui). O documento intitulado “Do mito da periculosidade à presunção de sociabilidade: possibilidades e desafios para a desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei no DF” tem como objetivo ampliar e qualificar a discussão sobre o cuidado integral à saúde das pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei no contexto do Distrito Federal.
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário é fruto do esforço conjunto de profissionais e instituições que atuam no campo da saúde, da segurança pública e dos direitos humanos, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ em cumprimento às sanções impostas pela CIDH/OEA ao Brasil em razão da condenação no caso Damião Ximenes, e encontra respaldo em iniciativas de sucesso já consolidadas, como o Projeto de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), implementado há mais de dez anos, em Goiás.
Por uma sociedade sem manicômios!
*Nota construída no âmbito do Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Sofrimento Psíquico encarceradas, da Comissão de Direitos Humanos, Saúde Mental e Políticas Sociais do CRP 01/DF.
#DescreviParaVocê: a imagem colorida conta com a retranca e o título da nota acima, além da marca gráfica do CRP 01/DF.