No mês de abril de 2016, o CDCA/DF realizou inspeções de acompanhamento nas Unidades de Internação do Distrito Federal para apurar indícios de não cumprimento dos direitos previstos em lei para os adolescentes. Nesta ocasião, o CDCA/DF percebeu o funcionamento irregular das Escolas, a falta de oferta nas atividades de profissionalização, restrição na entrada de familiares, alimentação complementar além de não cumprimento das diretrizes de redução de danos e saúde mental definidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do DF.
Neste sentido, o CDCA/DF aprovou uma resolução que determina à Secretaria de Políticas para a criança, o adolescente e a juventude a regularização imediata das atividades, constatando que a cartilha publicada pelo Sindicato dos Atendentes de Reintegração Socioedicativa (SINDSSE) descumpre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE. A Resolução visa garantir os direitos dos adolescentes para que a Medida Socioeducativa possa cumprir seu papel legal sancionatório mas substanciamente pedagógico, ressignificando a trajetória dos adolescentes internos.
Por fim, reforçamos nosso apoio integral ao conteúdo desta Resolução, defendendo que a Secretaria responsável busque todas as estratégias para seu cumprimento e a retomada imediata de todas as atividades. O objetivo fundamental das organizações de controle social, e do Conselho como órgão fiscalizador e normativo deve ser o enfrentamento às violações de direitos na área e a interrupção do trágico ciclo de nove mortes ocorridas nas Unidades desde o início deste governo em 2015.
Brasília, 01 de Junho de 2016.
Assinam:
Fórum de Justiça Juvenil FJJ
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
Aldeias Infantis SOS Brasil
ISBET
Associação Cristã de Moços de Brasília – ACM
CECRIA
ANCED
SINTIBREF
Movimento de Apoio ao Menor Infrator – MAMI
Estruturação – Grupo LGBT de Brasília
Centro de Empoderamento e de Defesa dos Direitos Humanos
Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Brasília
Instituto de projetos de Economia Solidária
Associação de educação do Homem de Amanhã de Brasília
Associaçao da parada do orgulho lgbt de brasília
Sindicato dos intérpretes de Libras do DF
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal – CRP 01/DF
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Assessoria Jurídica Popular Roberto Lyra Filho – DF
Anced associação nacional dos centros de defesa da criança e do adolescente
Associação Ceilandense de LGBT – ACLGBT-DF
Centro Salesiano do adolescente trabalhador – CESAM/DF
Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Prisional do DF e Entorno – AFISP DFE
Brigadas Populares – DF