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Escuta psicológica em serviços públicos de Assistência Social e de Saúde tem caráter protetivo e não de produção de prova pericial
A escuta psicológica não deve servir para atestar, apurar ou investigar a veracidade dos fatos discutidos na esfera judicial e nem para punir ou criminalizar famílias e indivíduos em situações de risco.
Essa é uma das recomendações presentes na Nota Técnica do CFP nº 2/2023, que trata sobre demandas do Sistema de Justiça às psicólogas e aos psicólogos que atuam em serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
“4. RECOMENDAÇÕES: Diante do exposto, o Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b” do art. 6o da Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, baseado nas fundamentações legais e normativas apresentadas, RECOMENDA à psicóloga, no âmbito do exercício profissional no SUAS e no SUS:
(…)
4.10. Elucidar que a escuta psicológica realizada nos serviços públicos de Assistência Social e de Saúde tem o caráter protetivo, e não de produção de prova pericial; de modo que não possui o condão de atestar, apurar ou investigar a veracidade dos fatos discutidos na esfera judicial, tampouco se presta a corroborar uma perspectiva punitivista e criminalizante das famílias e indivíduos e das situações de risco.”
▪️ Acesse a Nota Técnica nº 2/2023 com todas as recomendações:
https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2023/04/SEI_CFP-0917952-Nota-Tecnica.pdf
Acesse outras publicações relacionadas ao tema:
▪️ Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Sistema Prisional:
https://site.cfp.org.br/publicacao/referencias-tecnicas-para-psicologas-os-no-sistema-prisonal/
▪️ Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Medidas Socioeducativas:
https://site.cfp.org.br/publicacao/referencias-tecnicas-para-atuacao-de-psicologasos-em-medidas-socioeducativas/
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