Propostas da ala conservadora da Casa preocupam diversos segmentos sociais quanto a possíveis retrocessos no Estado brasileiro
Representantes do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP DF), Movimento Estratégico pelo Estado Laico (Meel), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), entre outras entidades e movimentos sociais, mobilizaram parlamentares nessa quarta-feira (21) na Câmara dos Deputados contra o possível retrocesso de direitos civis diante de projetos de lei em tramitação na Casa.
Pelo menos três propostas despertam a preocupação de diversos segmentos da sociedade. A primeira refere-se ao chamado "Estatuto da Família" (PL 6.583/2013), projeto de lei aprovado em comissão especial na Câmara que restringe a definição de família apenas à instituição cujo núcleo é formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos, deixando de fora, por exemplo, as uniões homoafetivas. Parlamentares contrários à proposta reúnem assinaturas para retirar o caráter terminativo do projeto e levá-lo à apreciação em plenário. "É um projeto que não representa a realidade brasileira", adverte o presidente da ABGLT, Carlos Magno Fonseca.
Outra matéria que tem recebido atenção dos movimentos sociais é a alteração da Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5.069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. A CCJ decidiu manter o direito à informação à vítima sobre seu direito ao aborto, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito. A proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos. A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.
Ainda nessa quarta-feira um pedido de vista adiou a votação da proposta que criminaliza a "heterofobia" no Brasil. A proposta, também de autoria do deputado Eduardo Cunha, estava na pauta Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e prevê pena de prisão de até três anos para quem discriminar casais heterossexuais. A relatora do projeto, Érika Kokay (PT-DF), recomendou o arquivamento da matéria. Para ela, casais e pessoas heterossexuais já são protegidos por lei, não necessitando de uma legislação sobre discriminação.
"Essas propostas representam um retrocesso, visto que temos uma Constituição que estabelece a equidade e a garantia de direitos para distintas minorias políticas", observou a conselheira presidente do CRP DF, Cynthia Ciarallo. "Hoje o que vemos acontecer na Casa legislativa são tentativas de amordaçar essas populações, evitando que essas minorias políticas tenham direito, por exemplo, de demonstrar o afeto. Nós podemos legislar sobre os direitos que a família tem, sobre os direitos que a saúde emana, mas não legislar sobre o formato de família ou sobre a estrutura que essa família deve ter", pontuou a psicóloga.
[gallery ids="1365,1364,1363,1362,1361,1360,1359,1358"]