O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) realizou, no último sábado (26), o segundo encontro do Ciclo de Debates Direitos Humanos e Saúde Mental, com o tema “Para além da periculosidade: interfaces e fricções entre Direito e Saúde Mental”, iniciativa do Grupo de Trabalho pela Implantação de Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no Distrito Federal (GT EAPS), vinculado à Comissão Especial de Direitos Humanos, Saúde Mental e Políticas Sociais (CDHSMPS) do CRP 01/DF.
“Nós sabemos quantos desafios temos enfrentado aqui no Distrito Federal em relação à saúde mental das pessoas em conflito com a lei”, destacou a conselheira Tania Inessa Resende na abertura do debate. “Nós já tivemos diferentes experiências de sucesso no nosso País, nesse campo, e aqui nós estamos ainda lutando para construir um novo trabalho que respeite efetivamente a Lei nº 10.216, que entende que todo trabalho em saúde mental só faz sentido se for realizado na comunidade, de forma aberta, entendendo o potencial do cuidado em liberdade.”
Refletindo sobre as definições de medida de segurança e internação compulsória, o promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás e autor de "Ensaio sobre a pena de prisão" e "Loucos por liberdade: direito penal e loucura", Haroldo Caetano, discorreu sobre o conceito de periculosidade e a função do medo na construção de políticas autoritárias. “A partir do momento em que pensamos que esse conceito [de periculosidade] não se sustenta, acredito que a gente abre melhores caminhos, melhores possibilidades para a discussão do assunto e para a proposição de medidas que sejam consentâneas com a democracia, com o Estado de Direito e com os princípios da saúde mental, dentro de um ambiente que a gente pretenda que seja democrático”, pontuou.
A promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Luisa de Marillac, trouxe o tema “A ficção da internação compulsória na justiça infantojuvenil”, chamando também a atenção para a necessidade de se repensar práticas do Direito em interface com a Saúde Mental: “Apesar de termos um paradigma normativo extremamente consentâneo com a Constituição, com a democracia, com os direitos humanos e com a liberdade, quando a gente sai da legislação, do horizonte normativo e vai para as práticas, vemos que elas ainda são muito balizadas por uma normativa anterior, uma autorização fascista de controle dos corpos e das mentes dos indivíduos”, observou.
A psicóloga e supervisora do Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto (VEPERA/TJDFT), Jaqueline Reis, abordou o papel da equipe psicossocial no sistema de justiça, compartilhando experiências locais baseadas em boas práticas já desenvolvidas em outros estados e salientando o trabalho exercido nessa esfera como um meio de transição ou de passagem para os indivíduos em conflito com a lei. “A medida de segurança, hoje, não pode mais ser exclusivamente regulada pela lei penal. Existe uma série de normativos e de leis que dão outro tom para a condução e para a assistência aos inimputáveis. Esse é o terreno de atuação do psicossocial na execução penal, um lugar contraditório entre a saúde e a custódia, cujo esforço é realizar uma articulação entre as leis penais, a Lei da Reforma Psiquiátrica e outras leis do direito sanitário e que envolvem a dimensão da saúde, tentando fazer uma aplicação dentro desse contexto penitenciário e judicial.
O encontro foi mediado pela psicóloga, advogada, doutora em Direito e coordenadora do GT EAPS da CDHSMPS do CRP 01/DF, Luciana Barbosa Musse. Para assistir ao vídeo do debate na íntegra, acesse:
https://www.youtube.com/watch?v=JS_ZrngMzbE.
