| ECA 31 ANOS |
Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos. Leia o texto do CRP 01/DF em referência à data
A criança de cinco anos em 13 de julho de 1990, quando foi decretada a Lei 8.069/1990, hoje tem 36 anos. Até então, crianças e adolescentes pobres, abandonados ou que sofressem maus tratos eram tachados de "inadaptados" familiar ou socialmente, tempo em que vigorava o Código de Menores, dispositivo que os levava às instituições onde havia outros “menores infratores” que haviam cometido roubo, furto, tentativas de homicídio e outros crimes.
Com a entrada em vigor do ECA, “menores” passaram a ser reconhecidos pelo Estado como "sujeitos de direito". Passaram a ser protegidos pelo Estado, mesmo tendo demorado para que gradativamente medidas de proteção passassem a ser tomadas.
Foi a partir da criação dos Conselhos Tutelares: ainda não podemos dizer que atendemos plenamente a carência das nossas crianças e adolescentes, mesmo tendo avançado em muito ao longo desses 31 anos.
É de suma importância que a sociedade civil atue com mais vigor na construção de políticas públicas voltadas à sua proteção, tanto como a União, estados e Municípios, formando redes de proteção e atendimento.
Segundo o Conselho Federal de Psicologia, nossa ciência e profissão tem um papel fundamental na luta e defesa de direitos desta parcela da população. Para além da orientação e fiscalização do exercício profissional, a Psicologia tem um compromisso com a pauta doa direitos da infância e da juventude, pauta que é atravessada por questões sociais e políticas. A Psicologia é permanentemente convocada a uma posição ético-política, que analisa criticamente a história de uma sociedade, marcada por profundas desigualdades sociais estruturais. O exercício profissional da Psicologia, inserida em diversos espaços das políticas públicas, contribui significativamente para a transformação desta sociedade desigual.
Em 2020 o CFP lançou um caderno 30 com textos anos do ECA. Os textos contemplam e problematizam questões relacionadas à redução da maioridade penal, ao “homeschooling”, às diversas formas de violências (incluindo a sexual), à participação social, à educação não-violenta e ao sistema socioeducativo, bem como trabalho infantil e a questão de crianças e adolescentes em situação de rua.
Os textos, produzidos por psicólogas e psicólogos engajados na luta pelos direitos da infância e da juventude, apontam desafios para a consolidação do ECA e trazem reflexões para auxiliar as(os) profissionais e estudantes que atuam no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, na construção de práticas de proteção integral e promoção de direitos humanos.
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